Lei De Compensações Ambientais De 2014 2021 - bukatogel.com
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L13668 - Gov.

Os valores devidos a título de compensação ambiental, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E a partir da data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador.” “Art. 14-C. Art. 3º A Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 3º Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do. inclusive por meio de compensações ambientais. Sobre a compensação ambiental. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estipula que em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental EIA/Rima.

A Compensação Ambiental está definida no Artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, que determina que nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de Unidade de Conservação. 15/01/2014 · Artigo 129 - A Câmara de Compensação Ambiental cabe proceder à análise e propor a aplicação dos recursos provenientes da compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentado pelo Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. decreto 21097 2014 sorocaba sp - dispÕe sobre compensaÇÃo ambiental para intervenÇÃo em vegetaÇÃo de porte arbÓreo e intervenÇÃo em Área de preservaÇÃo permanente app, decorrente de processo de licenciamento ambiental, atendido o disposto na lei municipal nº 10.060 de 3 maio de 2012 e dÁ outras providÊncias.

Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação estaduais, nos termos da exigência estabelecida no art. 35 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002 e art. 10 da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, de. Licenciamento Ambiental Federal. Lei nº 9.985, de 18/072000. Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. A empresa responsável pelo empreendimento deve financiar sua implantação de forma regulamentada, além de realizar a regularização fundiária de unidades de conservação. Segundo a Lei Federal n° 9.985/2000, regulamentada pelo Decreto 4.340/2002, a Compensação Ambiental é uma obrigação legal de todos os empreendimentos que causam. INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 10, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso para cumprimento da obrigação referente à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito das unidades de conservação.

Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, Define as bases da política de ambiente 25344037. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. legalmente protegidas nos termos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e da Lei Estadual nº 13.550, de 02 de junho de 2009. Artigo 6º - A compensação ambiental no caso de concessão de autorização para intervenções em Áreas de Preservação Permanente 02/06/2015 · LEI Nº 4.488, DE 3 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a reorganização da carreira Fiscalização e Gestão Ambiental,. Fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e. Lei Nº 18.083/2014- Intitui a Política Municipal de Educação Ambiental. Decreto Nº 29.537/2016 - Institui os Jardins Históricos do Recife. Lei Nº 18.285/2016 - Licenciamento de Antenas de Telefonia Móvel. Lei Nº 18.211/2016 - Estabelece Infrações e Sanções Administrativas Relativas.

15/05/2014 · Medida causa debate e discussões entre os ambientalistas. Visitamos duas reservas mantidas por esta lei, confira! Good News, sábado, às 20h30, na RedeTV! Rever a Lei de Bases do Ambiente, hoje, deve significar o estabelecimento de regras e princípios genéricos, relativamente às matérias dos componentes ambientais, das principais linhas de acção das políticas públicas, dos direitos e deveres dos particulares, não mais do que isso. Estabelece as diretrizes para definição do cálculo do valor da Compensação Ambiental dos empreendimentos ou atividades objeto de licenciamento ambiental no Município do Recife, em regulamentação aos artigos 39 a 43 da Lei Municipal nº 18.014, de 09 de maio de 2014, que instituiu o Sistema Municipal de Unidades Protegidas. Constatada infração relativa à TFRH, cabe ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda lavrar o Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos na Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o.

Compensação ambiental Legislação Busca Jusbrasil.

Imperatriz COMMAM prepara audiência pública que realizará na próxima segunda feira Dia 26 Maio de 2014 na Câmara Municipal de Imperatriz Ma O Conselho e a Promotoria do Meio Ambiente vão debater compensação ambiental da Suzano no valor de 10,2 milhões avalia a. LEI Nº 4.622, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014. Ratifica a destinação de recursos vinculados provenientes de Compensações Ambientais em Unidades de Conservação e respectivas zonas de amortecimento, nas condições aprovadas pela Câmara de Compensação Ambiental do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul. 17/11/2014 · A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei PL 1274/11 que cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais. Lei nº 443, de 14 de outubro de 2013. Decreto nº 16.834, de 27 de janeiro de 2014. Dispõe sobre alternativas para conversão de compensações ambientais no âmbito do Município de Caxias do Sul e dá outras providências. Decreto nº 17.139. De 28 de agosto de 2014.

Altera os parâmetros de uso e ocupação das áreas denominadas Especiais de Interesse Ambiental - da Lei 3.272/2000. 28/10/2003: Revoga: Lei:. nos termos da Lei 4.968/2014, que aprovou a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Mauá - LUOS. Dispõe sobre compensação ambiental pela supressão de árvores e intervenção em. A compensação ambiental e florestal constituem ferramentas integrantes do processo de licenciamento e funcionam como uma contrapartida paga pelo empreendedor por significativos impactos ambientais causados ao meio ambiente, por ocasião da implantação de um empreendimento, ou pela supressão de indivíduos arbóreos. Postado em 19 de novembro de 2014 às 09:20. Escrito por portaldori. Projeto de lei PL 1274/11 que cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais é aprovado por unanimidade pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou. 28/08/2007 · Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais. sobre o zoneamento dos usos no território de Caldas Novas. Isso por ter entendido que a redução de 50 para 30 metros a zona de proteção ambiental das faixas bilaterais contíguas de cursos d'água temporários e perene e de 100 para 300 metros as faixas circundantes.Pelo documento, isso ocorreu ao ter sido estabelecida, de modo genérico.

O que é a lei de compensação ambiental? Fragmaq.

Criado pela Lei Municipal 4330/2013, o Fundo Municipal recebe recurso de multas ambientais e compensações ambientais além de percentuais das taxas de licenciamento ambiental e doações, o qual destina-se ao apoio e financiamento de projetos ambientais aprovados pelo. 20. Poderão ser isentas de compensação ambiental, mediante parecer favorável do DEPAVE, as intervenções em APP, sem manejo de vegetação arbórea, para implantação de obras de melhoria ambiental, nos seguintes casos: I. Limpeza e desassoreamento de córregos, bem como a reforma de seus taludes; II. Implantação de áreas verdes. 21.

cursos de compensação ambiental para implementação das Unidades de Con em execução, no período de 2011 a outubro de 2014. ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas. IN 10, de 5 de dezembro de 2014 - Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso para cumprimento da obrigação referente à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito das Unidades de Conservação federais. 10/2014.

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