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Direito de Família - Jusbrasil.

Código da Família - Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro SUMÁRIO: Aprova o Código da Família. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei. APROVADO POR: Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro Preâmbulo Com a proclamação da Independência Nacional o Povo Angolano entrou numa nova era da sua história. 14/06/2016 · Razão social Instituicao de Apoio A Familia Carente. Data de abertura 14/6/2016. Telefone 12 3424-0018. Email liandreasantos@. Natureza jurídica Associação Privada - Código 3999. Status da empresa Inapta devido a Omissao De Declaracoes. Atividade econômica principal. Quadro Societário Liliana Andreia Dos Santos. 01/10/2002 · O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir mencionadas, as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias - DAI.

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02/05/2019 · Este pressuposto está plasmado no Anteprojecto do Código da Família, cuja consulta pública está a decorrer desde segunda-feira, numa iniciativa conjunta do Ministério da Justiça e Direitos Humanos e a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. De acordo com o diploma, a todos é. 1.2 A família no Código Civil de 1916. A primeira legislação brasileira que abordou com mais abrangência o tema da família e o casamento civil entre homem e a mulher como sendo o responsável por instituir a família foi o Código Civil Brasileiro de 1916. Poder Judiciario - tribunal de justica do estado da bahia. Boa tarde, consta uma pendencia na receita com o codigo 3624, e diz que atraso de declaração mas não diz o que é. com multa de 250,00. Pelo que pesquisei é atraso na entrega da ecf, estou certo?ATT,. Veja as 2 respostas.

O projeto de um novo Código. O Projeto de Lei da Câmara PLC no 118/84 - que tramita no Senado Federal desde 1984, tendo por relator desde 1991 o Senador Josaphat Marinho PFL-BA - versa sobre a instituição de um novo Código Civil Brasileiro. Lei da Família Lei n.º 10/2004 de 25 de Agosto Assembleia da República Lei n.º 10/2004 de 25 de Agosto A Reforma da Lei da Família é uma necessidade que se vem impondo ao longo dos anos como prioridade cada vez mais premente. Desde cedo, resultou nítida a desconformidade da lei vigente com a.

Fonte Chaveada 12V10A Empire 3424br.

Família, é necessário ter em conta a legislação que anteriormente regulava o Direito da Família, suportado pelo Código Civil português de 1966, em vigor em Moçambique até à sua substituição em 2004. O Código Civil é uma herança portuguesa, vinda da época colonial.

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